ACÓRDÃO Nº 119/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 119/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014397/2024-96
2. Interessados: Oceanpact Serviços Marítimos S.A. ("ocp Serviços"); Up Offshore Apoio
Marítimo Ltda.; Oceanpact Navegação e Marau
3. Relator: Caio Farias
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de
Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
apresentada pelas empresas Oceanpact Serviços Marítimos S.A. ("OCP Serviços"), Up
Offshore Apoio Marítimo Ltda., Oceanpact Navegação e Marau, sobre a possibilidade de
compartilhamento da frota entre as duas EBNs autorizadas na navegação de apoio
marítimo integrantes de um mesmo grupo econômico, e os meios de sua formalização
junto à ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pelas consulentes;
5.2. no mérito, informar:
5.2.1. o entendimento exarado no Acórdão nº 199-2024-ANTAQ referiu-se
especificamente sobre o compartilhamento de frota, não se aplicando, portanto, ao
compartilhamento de tonelagem; e
5.2.2. em relação aos procedimentos, informações e documentos necessários
para formalizar o compartilhamento de frota de EBNs é suficiente a apresentação a
esta agência reguladora das documentações das embarcações e as respectivas
comprovações da vinculação ao grupo econômico;
5.3. cientificar as empresas consulentes acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto