PORTARIA Nº 16.792, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.792, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3664/2025/SEI-MCOM (12325046), que integra o
Processo nº 53115.008955/2024-60, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACCS, Fistel nº
50408812826, inscrita no CNPJ nº 04.661.143/0001-03, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado
do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ