PORTARIA SERES/MEC Nº 112, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 112, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 383/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão 23000.049954/2024-00, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Engenharia de Produção, bacharelado (cód. 1258105),
ofertado pela Faculdade Promove de Sete Lagoas (cód. e-MEC nº 1700), mantida pelo Instituto
Setelagoano de Educação e Ciência LTDA - ISLEC (cód. e-MEC nº 17158), inscrita no CNPJ sob
o nº 03.376.053/0001-08, nos termos dos arts. 56 e 71, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Promove de Sete Lagoas (cód. e-MEC 1700), por meio eletrônico, pelo e-mail e
pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente
defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto
nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO