PORTARIA SERES/MEC Nº 149, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 149, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013, a Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017 e a Portaria Normativa
nº 23, de 21 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos
autos do processo nº 1000959-61.2021.4.01.4103, atestada pelo Parecer de Força
Executória nº 00006/2025/CORESPNS/PRU1R/PGU/AGU, bem como a Nota nº
00083/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, Nota nº 00180/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
constantes do Processo SEI nº 00732.002950/2021-47, e de acordo com o processo e-MEC
nº 202202309, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1599396),
bacharelado, pleiteado pela Faculdades Integradas Aparício Carvalho Vilhena -
FIMCAVILHENA (19172), mantida pela Sociedade de Pesquisa Educação e Cultura, Dr.
Aparício Carvalho de Moraes Ltda. (757).
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 607, de 7 de novembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de novembro de 2024, seção 1, p. 21.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO