ACÓRDÃO Nº 139/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 139/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.022525/2024-75
2. Interessado: Portos RS
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
isenção de tarifas portuárias formulada pela Portos RS, Autoridade Portuária do Porto
Organizado de Porto Alegre, em razão dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio
Grande do Sul entre os meses de abril e maio de 2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. autorizar que a Portos RS, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto
Organizado de Rio Grande/RS, isente da cobrança da Tabela II, no período de 2 de maio de
2024, a partir das 8 horas da manhã, até 28 de maio de 2024, às 14 horas, consoante
disciplinado na Resolução ANTAQ nº 61/2021;