PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.013, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.013, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL,
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição
conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo
em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo
MCTI nº 01245.011672/2024-16, de 7 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA
LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob
o nº 74.404.229/0005-51, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de
2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no
caput, CNPJ/MF nº 74.404.229/0005-51, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns)
de tecnologias da informação e comunicação:
I - DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA MEDIDA OU CONTROLE DE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS E/OU RESIDENCIAIS, CONSTITUÍDO POR SENSOR DE VIBRAÇÃO, PODENDO
INCORPORAR SENSOR DE TEMPERATURA, SENSOR DE VELOCIDADE, SENSOR DE UMIDADE E
HORÍMETRO.