DECISÃO SUROD Nº 117, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 117, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação de elevado sobre a rodovia
BR-153/GO, sob concessão à Concessionária das
Rodovias Centrais do Brasil S/A - Concebra.
Interessado: Basitec Projetos e Construções Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no
que consta do Processo nº 50505.043393/2024-19, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de elevado relativa ao Projeto de Interesse
de Terceiro - PIT, sobre a Rodovia BR-153/GO, sob concessão à Concessionária das
Rodovias Centrais do Brasil S/A - Concebra , no km 503+800m, município de Aparecida
de Goiânia/GO, de interesse de Basitec Projetos e Construções Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/24ntguly ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Basitec
Projetos e Construções Ltda e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A -
Concebra , que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA