DECISÃO SUROD Nº 126, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 126, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza as implantações de redes de distribuição
de energia elétrica na rodovia BR-163/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense - "CCR MSVia". Interessado:
Empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº
28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta dos Processo nºs 50505.136676/2024-
11, 50505.144795/2024-30, 50505.000993/2025-73, 50505.003739/2025-27 e
50505.002966/2025-35 decide:
Art.1º Autorizar as implantações de redes de distribuição de energia elétrica,
relativas ao Projetos de Interesse de Terceiro - PIT, situadas na faixa de domínio da Rodovia
BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia",
localizadas no km 540+267m, km 445+624m, km 487+010m, km 512+754m e entre o km
536+204 e o km 536+272m, por meio de ocupaçao longitudinal e transversal à faixa de
domínio, nos Municípios de Bandeirantes/MS, Campo Grande/MS e Jaraguari/MS, de
interesse da empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2b36s9q9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e a
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA