RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes
de condenações e acordos em ações civis públicas
trabalhistas e estabelece diretrizes para a sua
aplicação e gestão no âmbito do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT).
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos II, III, IV, VIII, XVII do art. 19, da Lei n.º 7.998,
de 11 de janeiro de 1990, bem como o constante do Processo nº 19965.200306/2025-51,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aplicação e a gestão de recursos
provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas, bem como de
termos de ajustamento de conduta (TAC) destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), visando assegurar sua aplicação na proteção de direitos dos trabalhadores, conforme
os princípios constitucionais e normas legais vigentes.
Art. 2º Os valores destinados ao FAT, originários de termos de ajustamento de
conduta (TAC) ou acordos judiciais e condenações correlatas deverão ser aplicados
exclusivamente em programas e projetos relacionados à proteção de direitos trabalhistas e
à reconstituição de bens lesados.
Art. 3º Na aplicação dos recursos de que trata o art. 1º e 2º desta Resolução
deverão ser assegurados:
I - a individualização, rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos
recebidos; e
II - a publicação, de forma acessível e detalhada, das prestações de contas
referentes aos valores recebidos e aplicados, incluindo informações sobre sua origem e
destinação.
Art. 4º Com o objetivo de implementação dos programas e ações para
aplicação dos recursos de que trata o art. 1º desta Resolução, poderão ser celebrados
instrumentos que sejam orientados ao atendimento transversal das políticas, dimensão
territorial e que tenham por finalidade reparação de direitos humanos, especialmente os
trabalhistas.
Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego submeterá ao Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) normas operacionais com o
objetivo de viabilizar o cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho