PORTARIA SERES/MEC Nº 150, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 150, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013, a Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017 e a Portaria Normativa
nº 23, de 21 de dezembro de 2017 e em cumprimento à decisão judicial proferida no
processo nº 0811945-79.2024.4.05.810, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00009/2025/CGJ/NAE/PRU5R/PGU/AGU, bem como Nota nº 00237/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.000584/2025-15, e de acordo com o
processo e-MEC nº 202217180, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1614507),
bacharelado, pleiteado pela Faculdade Edufor de Salvador (21978), mantida pela
CONSULTORIA EDUFOR LTDA - ME (16752).
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 675, de 28 de novembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União, em 29 de novembro de 2024, seção 1, p. 134.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO