PORTARIA Nº 16.799, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.799, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3679/2025/SEI-MCOM (12325516), que integra o
Processo nº 53115.007198/2024-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SENTINELA DO ALEGRETE,
Fistel nº 50011443707, inscrita no CNPJ nº 02.137.809/0001-95, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ