ACÓRDÃO Nº 148/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 148/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024178/2024-15
2. Interessado: Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A. - TGSC
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da transferência
do controle societário do Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A. - TGSC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a transferência do controle societário indireto do Terminal de
Granéis de Santa Catarina S.A. - TGSC, titular do Contrato de Adesão nº 023/2014-
SEP/PR, para a empresa Bunge Alimentos S.A., que deverá ser concluída em até 180
após a publicação desta decisão no Diário Oficial da União - DOU, sob pena de
revogação;
5.2. determinar que a Bunge Alimentos S.A., para fins de controle, fiscalização
e registro, encaminhe à ANTAQ, em até 30 dias do ocorrido, documento comprobatório
da transferência do controle societário, bem como, se for o caso, documento que
confirme eventual restrição imposta por outra autoridade pública que tem a
possibilidade de impedir o cumprimento da autorização regulatória aqui estipulada;
5.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo
sob o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021,
por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos das empresas
envolvidas;
5.4. cientificar a Requerente acerca da presente decisão; e
5.5. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto