PORTARIA Nº 16.801, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.801, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3682/2025/SEI-MCOM (12325642), que integra o
Processo nº 53115.006156/2024-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, Fistel nº 50413837157, inscrita no
CNPJ nº 00.530.352/0001-59, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 47, no Município de Rio Grande, Estado
do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 5º, §1º, da Portaria nº 486/2020, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ