DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 6 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004371/2025-11, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2328-ANTAQ, em favor da empresa
ECO - CLEAN SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.849.844/0001-04, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando
exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na
Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Condicionar a autorização a que se refere o artigo anterior à
apresentação da documentação definitiva da embarcação "ECO CLEAN" em até 360
(trezentos e sessenta dias) contados a partir da publicação desta Deliberação.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS DA SILVA JUNIOR