DESPACHO Nº 462, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 462, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.902407/2024-42, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Brentech Energia S.A., CNPJ/MF sob o nº 07.921.085/0001-90, em face do Despacho
nº 2.658, de 2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu o pedido de isenção de
pagamento dos encargos rescisórios relacionados ao Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST nº 13/2008.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA