PORTARIA STN/MF Nº 2.054, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA STN/MF Nº 2.054, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes
da Carreira de Finanças e Controle do Quadro de
Pessoal Permanente do Ministério da Fazenda com
lotação na Secretaria do Tesouro Nacional.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso de sua
competência e tendo em vista o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998, no
art. 20 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais dispositivos legais,
resolve:
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º A garantia constitucional da estabilidade será adquirida pelo servidor
integrante da Carreira Finanças e Controle mediante aprovação em estágio probatório
de 36 (trinta e seis) meses, período no qual ficará sujeito a Avaliação Especial de
Desempenho.
Parágrafo Único. O servidor em estágio probatório será considerado estável
somente se comprovada sua capacidade e aptidão para o desempenho do cargo da
Carreira de Finanças e Controle para o qual foi nomeado, mediante aprovação na
Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório.
Art. 2º Para fins desta Portaria, entende-se por:
I - Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório: avaliação
composta pelas Avaliações Periódicas de Desempenho, pelo Parecer Final e pelo
Parecer da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, que define se o servidor
em estágio probatório está apto ou não para o desempenho do cargo para qual foi
nomeado, dando condição para a declaração de estabilidade, quando apto, ou para a
exoneração, quando inapto.
II - Avaliação Periódica de Desempenho (Anexo I): avaliação responsável pela
apuração do desempenho do servidor em estágio probatório, conforme os fatores
enumerados no art. 4º, realizada semestralmente pela chefia imediata, Coordenador-
Geral, Subsecretário e Secretário do Tesouro Nacional, com pontuação mínima de zero
pontos e máxima de cem pontos.
III - Parecer Final (Anexo II): documento conclusivo sobre a aptidão ou a
inaptidão do servidor ao desempenho do cargo no qual foi nomeado, elaborado pelo
Secretário do Tesouro Nacional, amparado nas Avaliações Periódicas de Desempenho e
demais documentos necessários.
IV - Relatório das atividades executadas no período (Anexo III): documento
elaborado semestralmente pelo servidor indicando as atividades realizadas no período
analisado e, se for o caso, anexando documentos comprobatórios como atas de reunião e etc.
V - Parecer da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho: documento
conclusivo, elaborado pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho,
recomendando ao Secretário do Tesouro Nacional a declaração de estabilidade dos
servidores aprovados no estágio probatório e a exoneração dos candidatos reprovados
no estágio probatório.
VI - Unidade de Trabalho: é a Coordenação-Geral ou Unidades equivalentes
de exercício do servidor.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 3.º Cada servidor nomeado para cargo efetivo da Carreira de Finanças
e Controle, lotado na Secretaria do Tesouro Nacional, cumprirá estágio probatório pelo
período de 36 (trinta e seis) meses e será avaliado por meio da Avaliação Periódica de
Desempenho, conforme os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade; e
V - responsabilidade.
§1º Os fatores enumerados deverão ser apurados durante todo o período
de estágio probatório, conforme dos dispositivos desta Portaria.
§2º O Secretário do Tesouro Nacional e os Subsecretários avaliarão o fator
capacidade de iniciativa que compõe o formulário de Avaliação Periódica de
Desempenho (Anexo I).
Seção III
Da Avaliação Periódica de Desempenho
Art. 4º A Avaliação Periódica de Desempenho deverá atender aos seguintes
objetivos:
I - proporcionar a adequada avaliação do desempenho do servidor no
cargo;
II - subsidiar o Parecer da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho;
e
III - dar legitimidade à declaração de estabilidade dos servidores aptos ao
desempenho do cargo ou à exoneração dos inaptos.
Art. 5º A Avaliação Periódica de Desempenho far-se-á semestralmente,
totalizando 6 (seis) avaliações, mediante atribuição de pontos de zero a cem, em
conformidade com o roteiro constante da Ficha de Avaliação de Desempenho do
Servidor em Estágio Probatório (Anexo I).
§1º Para ser considerado apto, o servidor em estágio probatório deverá
obter no somatório das Avaliações Periódicas de Desempenho, ao longo dos 36 (trinta
e seis) meses, nota superior ou igual a 420 pontos.
§2º Serão reprovados no estágio probatório os servidores cuja soma das
notas das Avaliações Periódicas de Desempenho, ao longo dos 36 (trinta e seis) meses,
seja igual ou inferior a 419 pontos.
Art. 6º O servidor que esteve subordinado a mais de uma chefia, no
período da avaliação, será avaliado pela qual tenha estado subordinado por maior
período de tempo.
Art. 7º A Avaliação Periódica de Desempenho deverá ser obrigatoriamente
assinada pelo chefe imediato, pelo Coordenador-Geral da Unidade de Trabalho, pelo
Subsecretário e pelo Secretário do Tesouro Nacional, no que couber, devendo o
avaliado tomar ciência da avaliação.
§1º Caso o servidor não concorde com o resultado de sua avaliação, deverá,
em até 5 dias, anexar à Ficha de Avaliação recurso fundamentando os motivos de sua
discordância, encaminhando-o à Gerência de Recursos Humanos da Coordenação-Geral
de Desenvolvimento Institucional - GEREH/CODIN para análise e pronunciamento
definitivo da Comissão de Estágio Probatório, em até 30 dias.
§2º A Comissão de Estágio poderá, a seu critério, solicitar cópias de
trabalhos que o servidor tenha elaborado, no período, no desempenho de suas
funções, os quais serão analisados observando-se os seguintes dados:
I - conteúdo técnico adequado à demanda;
II - forma gráfica e qualidade de redação; e
III - tempestividade na entrega.
§3º Caso o servidor se recuse a registrar ciência da Avaliação Periódica de
Desempenho, o fato será devidamente registrado no formulário pela chefia imediata e
datado no próprio formulário de avaliação.
Art. 8º A falta de assinatura do avaliado no formulário de avaliação
registrando sua ciência não impede a continuidade dos procedimentos de avaliação.
Art. 9º Cabe ao servidor entregar semestralmente à chefia imediata o
Relatório das Atividades Executadas no Período (Anexo III).
Art. 10 O formulário de Avaliação Periódica de Desempenho do Servidor em
Estágio Probatório (Anexo I), bem como o Relatório das Atividades Executadas no
Período (Anexo III) deverão ser encaminhados semestralmente à Gerência de Recursos
Humanos da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional - GEREH/CODIN.
Seção IV
Do Parecer Final
Art. 11 O Parecer Final (Anexo II) deverá ser conclusivo sobre a aptidão ou
a inaptidão do servidor ao desempenho do cargo no qual foi nomeado, observando:
I - Os Formulários de Avaliação Periódica de Desempenho do Servidor em
Estágio Probatório;
II - Os Relatórios das atividades executadas no período; e
III - Demais documentos apresentados.
§1º O Parecer Final deverá ser elaborado pelo Secretário do Tesouro
Nacional e entregue à Gerência de Recursos Humanos da Coordenação-Geral de
Desenvolvimento Institucional -GEREH/CODIN em até 30 dias após findos os 36 (trinta
e seis) meses de exercício do servidor avaliado.
§2º Preferencialmente, o Parecer Final deverá ser entregue conjuntamente
com o último formulário de Avaliação Periódica de Desempenho do Servidor em
Estágio Probatório.
Seção V
Do Processo Administrativo
Art. 12. O processo administrativo do estágio probatório inicia-se com a
entrada em exercício do servidor e finaliza-se com a declaração de estabilidade ou,
caso ocorra, com a exoneração do servidor.
Art. 13. Ao final do processo administrativo, o presidente da Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho deverá encaminhar comunicação ao Secretário do
Tesouro Nacional para providenciar Portaria com lista de aprovados ou reprovados.
Art. 14. A Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional - CODIN, ao
final do período de estágio probatório, considerando as Fichas de Avaliação Periódica
de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório (Anexo I), os Relatórios das
atividades executadas no período (Anexo III) e do Parecer Final (Anexo II), enviará, até
30 dias após recebimento de todas as avaliações referentes ao período de estágio
probatório, relatório consolidado sobre a atuação dos servidores à Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho para emissão de parecer.
Art. 15. Após análise, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
deverá emitir o Parecer da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho indicando
a relação de aprovados para fins de declaração de estabilidade ou de reprovados para
exoneração, para homologação do Secretário do Tesouro Nacional.
Seção VI
Da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
Art. 16. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio
Probatório será composta por três membros indicados pela Coordenação-Geral de
Desenvolvimento Institucional da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 17. Compete à Comissão:
I - emitir o Parecer da Avaliação Especial de Desempenho em Estágio
Probatório amparado nas Avaliações Periódicas de Desempenho (Anexo I), no Parecer
Final (Anexo II), nos Relatórios das atividades executadas no período (Anexo III);
II - solicitar às Unidades de Trabalhos quaisquer documentos que subsidiem
o Parecer, inclusive, caso necessário, promovendo diligências nos locais onde o servidor
desempenhou suas funções;
III - ouvir avaliados e avaliadores para quaisquer outros esclarecimentos
necessários;
IV - analisar os pedidos de reconsideração de Avaliação, quando
necessário;
V - encaminhar, para homologação do Secretário do Tesouro Nacional a
relação de aprovados para fins de declaração de estabilidade ou de reprovados para
exoneração.
Seção VII
Dos Afastamentos e Prorrogações
Art. 18. Ao servidor em estágio probatório, somente poderão ser concedidas
as licenças e os afastamentos previstos nos Arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96 da Lei
8.112/90, bem como afastamento para participar de curso de formação decorrente de
aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
Art. 19. O Estágio Probatório deverá ser prorrogado pelo mesmo período
em que o servidor encontrar-se licenciado, afastado ou cedido, com vistas a possibilitar
sua avaliação efetiva de desempenho em estágio probatório.
§1º Para fins de cômputo de tempo para o estágio probatório, deve ser
reconhecido como efetivo exercício somente o descanso semanal remunerado, os dias
de feriado, as férias, bem como todos os dias de inatividade que alcancem
generalizadamente os servidores da administração.
§2º Situações individuais, tais como afastamentos e licenças, suspendem o
prazo de contagem do estágio probatório.
Seção VIII
Das Disposições Finais
Art. 20. Ao final do trigésimo sexto mês de efetivo exercício, o Secretário
do Tesouro Nacional, com base na lista de aprovados ou reprovados, deverá emitir
portaria com a declaração de estabilidade para os aptos ou, caso ocorra, com
exoneração dos inaptos.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho em Estágio Probatório.
Art. 22. Revoga-se a Portaria STN nº 305, de 3 de junho de 2014.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL REZENDE BRIGOLINI