PORTARIA SERES/MEC Nº 103, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 103, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
382/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão
23000.049903/2024-70, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Educação Física, bacharelado (cód. 1330375),
ofertado pela Faculdade Anhanguera de Ribeirão Preto (cód. e-MEC nº 5288), mantida
pela Anhanguera Educacional Participações S/A (cód. e-MEC nº 16452), CNPJ nº
04.310.392/0001-46, nos termos dos arts. 56 e 71, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Anhanguera de Ribeirão Preto (cód. e-MEC 5288), por meio eletrônico, pelo
e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a
IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do
art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO