PORTARIA Nº 42, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 42, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre Concessionária do Bloco
Sul S.A - Filial Aeroporto São José dos Pinhais/PR -
Afonso Pena e Aerotropolis Empreendimentos S.A.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no
disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda, considerando o disposto nos
autos do processo administrativo 50020.007632/2024-10, resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (SBCT), com
prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre Concessionária
do Bloco Sul S.A - Filial Aeroporto São José dos Pinhais/PR - Afonso Pena, CNPJ
42.130.537/0009-73, e Aerotropolis Empreendimentos S.A., CNPJ 22.356.816/0001-95, para
fins de construção, gestão e exploração de galpões logísticos.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata
esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob
pena de cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no
âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do
aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA