PORTARIA MEC Nº 195, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 195, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Prorroga prazos da Portaria MEC nº 528, de 6 de
junho de 2024, que estabelece prazo para criação de
novos referenciais de qualidade e marco regulatório
para oferta de cursos de graduação na modalidade a
distância e procedimentos, em caráter transitório,
para processos regulatórios de instituições de ensino
superior e cursos de graduação na modalidade a
distância - EaD.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, no Decreto nº 9.057, de 25 de
maio de 2017, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no caput dos arts. 1º, 3º e 4º
da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024, até 10 de abril de 2025, ou até a
publicação da regulamentação do Novo Marco Regulatório de que trata o art. 1º, inciso II,
da referida Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
RETIFICAÇÃO
No Despacho de 27 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União
- DOU nº 42, de 28 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 50, concernente ao Parecer
CNE/CES nº 695/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que reexaminou e manteve o Parecer CNE/CES nº 950/2023, onde se lê:
"indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem,
bacharelado, a ser oferecido pelo Centro Universitário Unicarioca, com sede no município
do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro", leia-se: "deferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, a ser oferecido pelo
Centro Universitário Unicarioca, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do
Rio de Janeiro, com sessenta vagas totais anuais". (Processo e-MEC nº 202124697).