ACÓRDÃO Nº 137/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 137/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018277/2020-34
2. Interessado: Citrosuco Serviços Portuários S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de deliberação
acerca do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao 5º Termo
Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 018.98, celebrado entre a União e a empresa
Citrosuco Serviços Portuários S.A., com interveniência da Santos Port Authority - SPA e da
ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer o cumprimento das obrigações de investimentos relacionadas
na Cláusula Quarta do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 018/98;
5.2. declarar o equilíbrio do Contrato de Arrendamento nº 018/98, uma vez que
o montante do investimento realizado foi superior ao previsto contratualmente, não
ensejando revisão do equilíbrio econômico-financeiro a favor do arrendatário, por força do
Parágrafo Quinto da Cláusula Quarta do 5º Termo Aditivo c/c o § 3º do art. 20 da Portaria
SEP/PR n 0 349/2014;
5.3. encaminhar os autos à Autoridade Portuária de Santos - APS para
providências decorrentes desta decisão; e
5.4. dar ciência à Citrosuco Serviços Portuários S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto