PORTARIA SERES/MEC Nº 137, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 137, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto nº 12.003,
de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
38/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.010914/2021-17, resolve:
Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Creche Comunitária Sorriso de
Uma Criança, inscrita sob o CNPJ nº 19.134.337/0001-10, nos autos do Processo nº
23000.010914/2021-17, com validade para o período de 29/11/2021 a 28/11/2026.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos
requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de
condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria
Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO