ACÓRDÃO Nº 138/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.027074/2024-62 2. Interessados: Concais S.A. e Autoridade Portuária de Santos - SPA 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Diretoria 4 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Autoridade Portuária de Santos - APS, com fundamento no art. 58 da Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022, em face do Acórdão nº 730-2024-ANTAQ, de 29 de novembro de 2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Autoridade Portuária de Santos - APS em face do Acórdão nº 730-2024-ANTAQ, para, no mérito, rejeitá-los, por não se configurar nenhuma das hipóteses de ocorrência previstas no art. 58 da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022; e 5.2. dar ciência às interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 138/2025-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/03/2025