PORTARIA GM/MS Nº 6.681, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.681, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em
parcela única, ao Município de Duque de Caxias (RJ).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ n.º 716, de 20 de
maio de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro; e
Considerando o Ofício n.º 000215/SMS-GAB/2024, de 10 de maio de 2024, da
Prefeitura Municipal de Duque de Caxias; constante no SEI - NUP 25000.075200/2024-22,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Duque
de Caxias/RJ.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Duque
de Caxias/RJ, IBGE 330170, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado
pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA