RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 12)

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.011 de 18 de
dezembro de 2024, que estabelece o Calendário de
Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma Lei, bem como o constante do
Processo SEI nº 19965.200548/2025-44, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução Codefat nº 1.011, de 18 de dezembro de 2024, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º.............................................................................................
§ 3º O pagamento do abono salarial para trabalhadores identificados no
eSocial, ano-base 2023, resultante de informações prestadas de forma extemporânea até o
dia 20 de junho de 2025, será disponibilizado a partir do dia 15 de outubro de 2025 até
o encerramento do calendário vigente, e, após essa data, no calendário do exercício de
2026, conforme estabelece o §1º deste artigo.
§ 4º As informações do abono salarial de que trata o § 3º deste artigo poderão
ser consultadas pelos trabalhadores a partir do dia 5 de outubro de 2025 na Carteira de
Trabalho digital ou no portal gov.br.
......................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .47747.005955/2019-10 .218484453 .Viacao Nacional Sa .MG
. .2 .47747.005956/2019-56 .218484461 .Viacao Nacional Sa .MG
. .3 .46306.000348/2018-09 .214923053 .Nutripura Nutrição Animal
Ltda
.MT
. .4 .46653.003868/2019-04 .217731261 .S R A Transportes De
Cargas Ltda
.MT
. .5 .46653.001680/2018-32 .214435831 .Sérgio Adib Hage .MT
. .6 .14152.100534/2020-68 .220015970 .Sotrauma S/C Ltda .MT
. .7 .46222.006820/2019-10 .218546114 .Emporio Cr Ltda .PA
. .8 .46222.006821/2019-64 .218546122 .Emporio Cr Ltda .PA
. .9 .46222.006822/2019-17 .218546131 .Emporio Cr Ltda .PA
. .10 .46222.006823/2019-53 .218546149 .Emporio Cr Ltda .PA
. .11 .46224.002181/2019-01 .217685943 .Paulo Bruno De Oliveira
Alves 09295611470
.PB
. .12 .46213.004010/2019-38 .216962765 .Banco Safra S A .PE
. .13 .46213.004011/2019-82 .216962722 .Banco Safra S A .PE
. .14 .46213.008111/2018-05 .214535428 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.PE
. .15 .46297.001449/2015-01 .207814996 .Cervale Industria e
Comercio de Ceramica
Eireli - Epp
.PE
. .16 .46213.016701/2019-84 .218417969 .Cidade Alta Transportes e
Turismo Ltda
.PE
. .17 .46213.011748/2019-51 .217699375 .Clovis de Barros Lima
Construções e
Incorporações Ltda.
.PE
. .18 .46213.022631/2018-12 .216277434 .Companhia Energetica De
Pernambuco
.PE
. .19 .46213.021768/2019-31 .218974973 .Construsel - Construcoes e
Servicos Ltda.
.PE
. .20 .46213.016242/2018-58 .215594941 .Distribuidora de Alimentos
Marfim Ltda
.PE
. .21 .46213.015793/2019-85 .218271425 .Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
.PE
. .22 .46297.000424/2019-13 .217186611 .GVS Fruit Company Ltda .PE
. .23 .46297.000426/2019-02 .217186599 .GVS Fruit Company Ltda .PE
. .24 .46295.004108/2016-80 .210346965 .Hotel Lacazzona Ltda -
Me
.PE
. .25 .46213.013930/2017-85 .212563696 .Imobiliaria Prolar Ltda .PE
. .26 .46213.013931/2017-20 .212563742 .Imobiliaria Prolar Ltda .PE
. .27 .46295.001261/2017-36 .212088807 .J. C. De Oliveira Monteiro
Restaurante - Me
.PE
. .28 .46213.019371/2019-89 .218772211 .Marcelo Fernandes Da
Silva Escola
.PE
. .29 .46213.012656/2018-16 .215185919 .Masterboi Ltda. .PE
. .30 .14152.008664/2020-40 .219116601 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda
.PE
. .31 .46213.007866/2019-65 .217267386 .Roberto Moura de Arruda
Falcao
.PE
. .32 .46017.000078/2019-64 .216560969 .Salgado Agropecuaria S.A .PE
. .33 .46213.013323/2019-87 .217951457 .Skillus Restaurante Ltda .PE
. .34 .14152.014885/2020-57 .219178224 .Soservi Vigilancia Ltda .PE
. .35 .46213.017164/2019-90 .218487061 .Soservi Vigilancia Ltda .PE
. .36 .14152.014915/2020-25 .219178526 .Soservi-Sociedade De
Servicos Gerais Ltda
.PE
. .37 .46213.012142/2017-71 .212366203 .Soservi-Sociedade De
Servicos Gerais Ltda
.PE
. .38 .46213.017240/2019-67 .218493312 .Soservi-Sociedade De
Servicos Gerais Ltda
.PE
. .39 .46213.014277/2015-18 .207054266 .Usina Sao Jose S/A .PE
. .40 .46213.017915/2014-63 .204515947 .Usina Sao Jose S/A .PE
. .41 .46213.019432/2015-84 .207686327 .Usina Sao Jose S/A .PE
. .42 .46213.020848/2019-79 .218893230 .V&S Seguranca
Patrimonial Do Nordeste
Ltda
.PE
. .43 .46213.020849/2019-13 .218893451 .V&S Seguranca
Patrimonial Do Nordeste
Ltda
.PE
. .44 .46213.005775/2019-95 .217160018 .Votorantim Cimentos
N/Ne S/A
.PE
. .45 .46215.003750/2019-37 .216771218 .A ! Bodytech Participacoes
S.A
.RJ
. .46 .46232.004182/2017-11 .213692791 .ACR Serviços Industriais
Eireli
.RJ
. .47 .46232.002736/2018-27 .215786726 .Agencia de Saneamento
Basico do Municipio de
Resende Sanear
.RJ
. .48 .46228.002024/2019-58 .218784236 .Alcool Quimica Canabrava
S.A.
.RJ
. .49 .46215.005636/2018-61 .214375871 .Amparo Feminino De
1912
.RJ
. .50 .14152.067835/2021-53 .220982040 .Anjos Da Terceira Idade
Servicos De Apoio E
Gestao
.RJ
. .51 .14152.087155/2020-75 .219882185 .Associacao Brasileira De
Assistencia Aos
Cancerosos
.RJ
. .52 .46313.000939/2019-60 .217454852 .Associacao Das Criancas
Excepcionais De Nova
Iguacu
.RJ
. .53 .46313.000940/2019-94 .217454755 .Associacao Das Criancas
Excepcionais De Nova
Iguacu
.RJ
. .54 .46230.007435/2013-03 .201581884 .Associação Salgado De
Oliveira De Educação E
Cultura
.RJ
. .55 .14152.082539/2021-82 .221128450 .Astromaritima Navegacao
Sa - Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .56 .14152.053089/2020-30 .219559767 .Athenas Academy Eireli .RJ
. .57 .14152.120805/2020-00 .220218684 .Bolsa De Valor Industria E
Comercio De Papeis E
Artefatos De Papel Ltda
.RJ
. .58 .46230.001267/2018-49 .214146499 .Bottino Materiais De
Construcao Ltda.
.RJ
. .59 .46215.018127/2019-89 .218583184 .Bradesco Seguros S/A .RJ
. .60 .46215.010984/2019-31 .217708803 .Casa & Video Brasil S.A .RJ
. .61 .46334.003570/2018-18 .216157749 .Casa De Saude E
Maternidade Terezinha De
Jesus Ltda
.RJ
. .62 .46230.007152/2019-49 .218688717 .Cdr Comercio E Servicos
Hospitalares Ltda
.RJ
. .63 .46230.004010/2019-20 .217573142 .Cencosud Brasil Comercial
S.A.
.RJ
. .64 .46230.004011/2019-74 .217573118 .Cencosud Brasil Comercial
S.A.
.RJ
. .65 .46230.004012/2019-19 .217573096 .Cencosud Brasil Comercial
S.A.
.RJ
. .66 .46230.004013/2019-63 .217573053 .Cencosud Brasil Comercial
S.A.
.RJ
. .67 .46230.004014/2019-16 .217572944 .Cencosud Brasil Comercial
S.A.
.RJ
. .68 .46215.008479/2018-45 .214788695 .Central De Oportunidades .RJ
. .69 .46215.008480/2018-70 .214788601 .Central De Oportunidades .RJ
. .70 .46215.004973/2019-11 .217022901 .Centro Educacional
Losango Ltda
.RJ
. .71 .46215.004974/2019-66 .217022928 .Centro Educacional
Losango Ltda
.RJ
. .72 .46215.004975/2019-19 .217022871 .Centro Educacional
Losango Ltda
.RJ
. .73 .46215.004976/2019-55 .217022944 .Centro Educacional
Losango Ltda
.RJ
. .74 .14152.014181/2020-84 .219171343 .Clinef - Servicos
Administrativos Ltda
.RJ
. .75 .14152.090364/2021-87 .221206086 .Colegio Anglo-Americano
Ltda
.RJ
. .76 .14152.102236/2021-93 .221322531 .Colegio Anglo-Americano
Ltda
.RJ
. .77 .14152.102244/2021-30 .221322612 .Colegio Anglo-Americano
Ltda
.RJ
. .78 .14152.102374/2021-72 .221323911 .Colegio Anglo-Americano
Ltda
.RJ
. .79 .14152.102477/2021-32 .221324941 .Colegio Anglo-Americano
Ltda
.RJ
. .80 .14152.102484/2021-34 .221325018 .Colegio Anglo-Americano
Ltda
.RJ
. .81 .14152.027293/2021-86 .220590397 .Colegio Tecnico Santa
Clara Eireli
.RJ
. .82 .14152.027331/2021-09 .220590770 .Colegio Tecnico Santa
Clara Eireli
.RJ
. .83 .47427.000860/2019-14 .218907052 .Companhia Brasileira De
Offshore
.RJ
. .84 .46215.006661/2019-42 .217271863 .Companhia Estadual de
Aguas e Esgotos Cedae
.RJ
. .85 .46215.012440/2019-11 .217872492 .Concrejato Servicos
Tecnicos De Engenharia
S/A
.RJ
. .86 .46215.012441/2019-58 .217872387 .Concrejato Servicos
Tecnicos De Engenharia
S/A
.RJ
. .87 .14152.080001/2020-52 .219810648 .Condominio Downtown .RJ
. .88 .46215.001514/2018-03 .213833051 .Condominio Downtown .RJ
. .89 .46230.006503/2017-32 .212980360 .Condominio Elisa Lake &
Beach
.RJ
. .90 .14152.126148/2020-04 .220272115 .Confidence Corretora De
Cambio S/A
.RJ
. .91 .46215.007658/2019-46 .217356630 .Conttato Consultoria e
Gestao Empresarial Eireli
.RJ
. .92 .46232.003859/2017-02 .213556049 .Cooperativa Agro Pecuaria
De Barra Mansa Ltda
.RJ
. .93 .46228.002461/2018-91 .215570308 .Cooperativa Agroindustrial
Do Estado Do Rio De
Janeiro Ltda.
.RJ
. .94 .46228.002462/2018-35 .215570391 .Cooperativa Agroindustrial
Do Estado Do Rio De
Janeiro Ltda.
.RJ
. .95 .46228.002463/2018-80 .215570405 .Cooperativa Agroindustrial
Do Estado Do Rio De
Janeiro Ltda.
.RJ
. .96 .46228.002464/2018-24 .215570413 .Cooperativa Agroindustrial
Do Estado Do Rio De
Janeiro Ltda.
.RJ
. .97 .14152.050125/2020-11 .219529621 .Costa Brava Clube .RJ
. .98 .46215.015838/2019-00 .218222467 .Costazul Alimentos Eireli .RJ
. .99 .14152.009806/2020-96 .219127981 .Coutoflex Industria De
Mangueiras Ltda
.RJ
. .100 .14152.029761/2020-76 .219326355 .CRF Empreendimentos E
Participacoes Societarias
Ltda
.RJ
. .101 .14152.042544/2021-52 .220742901 .Croll Empreendimentos
Comerciais E Servicos Ltda
.RJ
. .102 .14152.125969/2020-15 .220270325 .Dannemann Siemsen
Advogados
.RJ
. .103 .46666.001582/2018-56 .214645932 .Di Farina Comercio de
Massas Alimenticias Ltda
.RJ
. .104 .46666.001583/2018-09 .214646190 .Di Farina Comercio de
Massas Alimenticias Ltda
.RJ
. .105 .46666.001584/2018-45 .214646165 .Di Farina Comercio de
Massas Alimenticias Ltda
.RJ
. .106 .46666.001585/2018-90 .214646122 .Di Farina Comercio de
Massas Alimenticias Ltda
.RJ
. .107 .46666.001586/2018-34 .214646068 .Di Farina Comercio De
Massas Alimenticias Ltda
.RJ
. .108 .46230.000997/2017-41 .211209031 .Drogaria Galanti De Nova
Iguacu Ltda
.RJ
. .109 .46215.009751/2019-95 .217590438 .Dsrh - Desafios E Solucoes
Em Recursos Humanos
Ltda.
.RJ
. .110 .14152.126155/2020-06 .220272182 .Dufry Do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
.RJ
. .111 .14152.126156/2020-42 .220272191 .Dufry Do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
.RJ
. .112 .46232.000025/2019-07 .216534941 .Ecolimp Servicos Gerais
Ltda
.RJ
. .113 .46232.001819/2019-80 .218208961 .Ecolimp Servicos Gerais
Ltda
.RJ
. .114 .46232.001820/2019-12 .218209118 .Ecolimp Servicos Gerais
Ltda
.RJ
. .115 .46228.001300/2016-18 .209356545 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .116 .46228.001711/2016-11 .209610280 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .117 .46228.003330/2017-40 .213656035 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .118 .46228.003331/2017-94 .213664721 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .119 .46228.003332/2017-39 .213631946 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .120 .46228.003333/2017-83 .213632471 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .121 .46228.003346/2017-52 .213641003 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .122 .46228.003347/2017-05 .213641143 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .123 .46228.003348/2017-41 .213641283 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .124 .46228.003349/2017-96 .213641372 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .125 .46228.003350/2017-11 .213641496 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .126 .46228.003351/2017-65 .213652439 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .127 .46228.003352/2017-18 .213657155 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .128 .46228.003353/2017-54 .213664321 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .129 .46228.003354/2017-07 .213665301 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .130 .46228.003355/2017-43 .213665727 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .131 .46228.003356/2017-98 .213672651 .Edificar Engenharia Ltda .RJ
. .132 .46313.002883/2015-54 .207775915 .Efraim Empresarial
Investimentos Financeiros
Ltda - Epp
.RJ
. .133 .46313.002884/2015-07 .207775893 .Efraim Empresarial
Investimentos Financeiros
Ltda - Epp
.RJ
. .134 .46313.002885/2015-43 .207775907 .Efraim Empresarial
Investimentos Financeiros
Ltda - Epp
.RJ
. .135 .46232.003406/2014-25 .204408458 .Elkha Tecnologia Da
Informacao Ltda
.RJ
. .136 .46232.003407/2014-70 .204408440 .Elkha Tecnologia Da
Informacao Ltda
.RJ
. .137 .46232.003408/2014-14 .204408415 .Elkha Tecnologia Da
Informacao Ltda
.RJ
. .138 .14152.103812/2021-10 .221338292 .Embraterm Empresa
Brasileira De Termo
Mecanica Eireli
.RJ
. .139 .46230.007396/2019-21 .218847301 .Enseg Servicos Pre-
Hospitalares Ltda
.RJ
. .140 .46215.024032/2015-71 .207657947 .Esho Empresa De Servicos
Hospitalares S.A.