DECISÃO SUROD Nº 136, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 136, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantações de redes de distribuição
de energia elétrica na rodovia BR-163/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense - "CCR MSVia". Interessado:
Empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº
28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta dos Processo nº 50505.126821/2024-
48, 50505.140449/2024-82 e 50505.140470/2024-88 decide:
Art.1º Autorizar a implantação de redes de distribuição de energia elétrica,
relativas ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situadas na faixa de domínio da
Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense -
"CCR MSVia", localizadas entre o km 467+132m e o km 467+640m, km 475+469m e o
km 475+72m e entre o km 528+184m e o km 529+100m, por meio de ocupaçao
longitudinal e transversal à faixa de domínio, Municípios de Campo Grande/MS e
Jaraguari/MS, de interesse da empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/226tz8tx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e a
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA