PORTARIA SAES/MS Nº 2.630, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.630, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS,
regra condicionada e altera compatibilidades para
procedimentos realizados no âmbito do Programa
Mais Acesso a Especialistas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que
institui a Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES), no âmbito do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que
institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a Portaria GM/MS Nº 5.758, de 4 de dezembro de 2024, que
altera a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa
Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria SAES/MS N. º 1640, de 07 de maio de 2024, que
dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da
Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.976, de 14 de agosto de 2024, que
altera a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a
operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção
Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:
Art. 1º Fica incluída, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, a Regra Condicionada "0012 - CONDICIONA O
TIPO DE FINANCIAMENTO EM FAEC NO PMAE", para condicionar que o procedimento
secundário, quando realizado em estabelecimento habilitado no Programa Mais Acesso
a Especialistas (código de habilitação 38.01) e em APAC com procedimento principal do
Grupo 09, terá o tipo de financiamento FAEC.
Art. 2º Fica incluída, na Tabela de Procedimentos do SUS, a Regra
Condicionada "0012 - CONDICIONA O TIPO DE FINANCIAMENTO EM FAEC NO PMAE"
nos procedimentos listados no Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Ficam excluídas as compatibilidades entre procedimentos APAC
(PROC. PRINCIPAL) x APAC (PROC. SECUNDÁRIOS) (Compatível), conforme Anexo II a
esta Portaria, sem prejuízo das compatibilidades obrigatórias - APAC (PROC. PRINCIPAL)
x APAC (PROC. SECUNDÁRIOS) (Obrigatório) - já estabelecidas em Portarias
anteriores.
Art. 4º Ficam incluídas as compatibilidades entre procedimentos do tipo
APAC (Proc. Principal) X APAC (Proc. Secundário) (Compatível), conforme Anexo III.
Art. 5º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema
Único de Saúde (SIGTAP), o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), a Ficha de
Programação Orçamentária (FPO) e o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA),
conforme previsto nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos Sistemas de Informações do SUS a partir competência março de
2025.
ADRIANO MASSUDA