DELIBERAÇÃO CFC Nº 133, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO CFC Nº 133, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Homologar a Proposta Orçamentária para o Exercício
de 2025, do Conselho Regional de Contabilidade do
Amazonas. PROCESSO Nº:
90796110000017.000095/2024-59. Interessado:
Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas
A CÂMARA DE CONTROLE INTERNO (CCI) do CFC, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, delibera:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2025, do Conselho
Regional de Contabilidade do Amazonas, conforme Resolução CRCAM n.º 368/2024, no valor
de R$ 5.574.088,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e oitenta e oito reais),
consubstanciada noparecer do Conselheiro Relator. RELATOR: Contadora PALMIRA LEÃO DE
SOUZA. ATA CCI nº 374/2024. Brasília - DF, 09 de dezembro de 2024. HOMOLOGAÇÃO: Decisão
aprovado pelo Egrégio Plenário do CFC, ATA nº 1.114.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 23 de janeiro
de 2025. (data do julgamento) NAILTON JORGE FERREIRA LYRA, Presidente da Sessão; JOSE
HIRAN DA SILVA GALLO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000594.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado do Amazonas (PEP nº 000018/2022) APELADO/DENUNCIADO: Dr. Edson
Ritta Honorato - CRM/AM nº 1.565
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior
de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pela apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do
apelado/denunciado e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência e imprudência), 22 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2025. (data do
julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; GERSON JUNQUEIRA
JUNIOR, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor