DECISÃO SUROD Nº 125, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 125, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação e regularização de rede de
energia elétrica na rodovia BR-116/SP, sob concessão
à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São
Paulo S/A - "CCR RioSP". Interessado: EDP São Paulo
Distribuição de Energia S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta dos Processos nº 50505.121171/2024-44, 50505.129543/2024-81,
50505.006697/2025-86 decide:
Art.1º Autorizar a implantação e regularização de rede de energia elétrica,
relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia
BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A -
"CCR RioSP", localizadas no km 133+450m, km 064+780m e km 097+550m, pistas sul e
norte, municípios de Caçapava/SP, Guaratinguetá/SP e Pindamonhangaba/SP, de interesse
da EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A.
Parágrafo Único. A localização das obras estão descritas no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/24h79z23 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início das obras objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a EDP São
Paulo Distribuição de Energia S/A e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo
S/A - "CCR RioSP" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA