DESPACHO Nº 465, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 465, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.901892/2024-37, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pela Novo Estado Transmissora de Energia S.A. (Novo Estado), cadastrada sob o
CNPJ 29.411.968/0001-92 face ao Despacho nº 2.925, de 27 de setembro de 2024; (ii)
determinar ao ONS que os Termos de Liberação Definitivos listados a seguir sejam
retificados e passem a vigorar a partir das datas indicadas na tabela abaixo; (iii) determinar
à STR que considere os efeitos financeiros da aplicação no item (ii) no processo de reajuste
da Receita Anual Permitida - RAP das concessionárias de transmissão para o ciclo tarifário
2025/2026.
. .Função Transmissão .TL .Data
. .LT 500 kV XINGU / SERRA PELADA C 1 PA .TLDONS/189/6/2023 .03/06/2023
. .LT 500 kV XINGU / SERRA PELADA C 2 PA .TLDONS/192/6/2023 .02/06/2023
. .MG SERRA PELADA / CCO-2018-003 - RB .TLDONS/190/6/2023 .02/06/2023
. .MG XINGU / CCO-2018-003 - RB .TLDONS/191/6/2023 .02/06/2023
. .RTR 500 kV 115 Mvar SERRA PELADA RTR3 PA .TLDONS/195/6/2023 .02/06/2023
. .RTR 500 kV 115 Mvar XINGU RTR4 PA .TLDONS/193/6/2023 .02/06/2023
. .RTR 500 kV 115 Mvar XINGU RTR5 PA .TLDONS/194/6/2023 .02/06/2023
. .LT 500 kV SERRA PELADA / MIRACEMA C 1
PA/TO
.TLDONS/196/6/2023 .03/06/2023
. .MG MIRACEMA / CCO-2018-003 - RB .TLDONS/199/6/2023 .03/06/2023
. .RTR 500 kV 100 Mvar MIRACEMA RTR10 TO .TLDONS/198/6/2023 .03/06/2023
. .RTR 500 kV 100 Mvar SERRA PELADA RTR2 PA .TLDONS/197/6/2023 .03/06/2023
. .LT 500 kV SERRA PELADA / MIRACEMA C 2
PA/TO
.TLDONS/205/6/2023 .08/06/2023
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA