ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 6 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Marcelo Antonio Rodrigues
Garcia, Matrícula 880.842, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.720053/2025-55, declara:
Art.1° INAPTA, desde 18 de junho de 2020, por INEXISTÊNCIA DE FATO a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 37.449.712/0001-00 do
contribuinte PGSB PARTICIPAÇÕES LTDA. em virtude de não ter comprovado a
integralização do seu capital social, nos termos do artigo 81, inciso III, alínea "a" da Lei
9.430/96 e artigo 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 18 de junho
de 2020, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
MARCELO ANTONIO RODRIGUES GARCIA