DECISÃO SUFER Nº 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII, do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.033352/2022-01, decide:
Art. 1º Tornar pública, em decorrência da não manifestação pela Enseada
Indústria Naval S.A., a perda de eficácia da Decisão SUFER nº 19, de 25 de janeiro de 2023,
que tornou público o Aviso de Requerimento, visando à obtenção de outorga, por meio de
autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os
municípios de Petim/BA e Maragojipe/BA, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro
de 2021.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER