DECISÃO SUPAS Nº 307, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 307, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1098457-
30.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.436122/2024-35, e considerando o
que consta nos processos nº 50500.010602/2025-79 e 50500.269568/2015-75, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da CIDÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - ME, CNPJ
nº 10.512.434/0001-24, para operar a linha SÃO LUÍS (MA) - ARACAJU (SE) e suas seções,
por inobservância ao disposto na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL