PORTARIA Nº 281, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 281, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos
Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do
Trabalho da 16ª Região.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto
na Resolução CSMPT n° 222/2024 e na Portaria PGT n° 740/2016;
CONSIDERANDO a deliberação do Colégio de Procuradores(as) da Procuradoria
Regional do Trabalho da 16ª Região, em reuniões realizadas nos dias 03 de março de 2023
e 25 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a solicitação de alteração da composição das Divisões
Temáticas Especializadas da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, encaminhada
por meio do OFÍCIO N°.395.2023- GAB PRT 16ª Região, de 19 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho em sua 290ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA
20.02.1600.0000653/2023-94; resolve:
Art. 1° Os Ofícios Gerais de 1° grau da Sede da Procuradoria Regional do
Trabalho da 16ª Região comporão as seguintes Divisões Temáticas Especializadas:
I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho e Administração Pública, composta
pelos seguintes ofícios:
a) 3° Ofício Geral da Sede;
b) 4° Ofício Geral da Sede;
c) 6° Ofício Geral da Sede;
d) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Bacabal - MA
(redistribuído).
II - Divisão de Fraudes, Discriminação, Criança e Adolescente, Liberdade
Sindical, Trabalho Escravo e Trabalho Portuário, composta pelos seguintes ofícios:
a) 5° Ofício Geral da Sede;
b) 7° Ofício Geral da Sede;
c) 8° Ofício Geral da Sede.
Art. 2° Somente para fins das atribuições previstas no artigo 10, § 8° da
Resolução CSMPT 132/2016, os Ofícios Gerais de 2° grau da Sede da Procuradoria Regional
do Trabalho da 16ª Região e os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho nos
Municípios integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas:
I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes ofícios:
a) 2° Ofício Geral da Sede;
b) 9° Ofício Geral da Sede;
c) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Imperatriz - MA.
II - Divisão de Fraudes, Discriminação, Administração Pública, Criança e
Adolescente, Liberdade Sindical, Trabalho Escravo e Trabalho Portuário, composta pelos
seguintes ofícios:
a) 1° Ofício Geral da Sede;
b) 2° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Imperatriz - MA;
c) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Timon - MA.
Art. 3° Revogar a Portaria PGT n° 828, de 11 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União n° 113, Seção 1, de 13 de junho de 2019, páginas 121/122, que
trata da especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
DESPACHO
Pagamento - Taxa de alvará de funcionamento - DPU Uruguaiana/RS - Processo referência:
08194.000028/2019-47
A Defensoria Pública-Geral da União, por intermédio desta Secretaria-Geral
Executiva, em respeito ao devido processo legal, nos termos do Parecer Jurídico SAJ nº 820
(3290785), por intermédio do Despacho GABSGE nº 7855553, autoriza o pagamento do Boleto
nº 9102/2025 (7820435), emitido pela Prefeitura Municipal, referente à Taxa de emissão do
alvará de funcionamento da Unidade da DPU em Uruguaiana/RS, exercício 2025, no valor de
R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), e considerando se
tratar de despesa acessória, sem cobertura contratual, procede-se à sua publicação.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo