INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA OGU-SNAI/CGU Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA OGU-SNAI/CGU Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Institui Termo de Adesão voluntária à Plataforma
Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação -
Fala.BR.
A OUVIDORA-GERAL DA UNIÃO e a SECRETÁRIA NACIONAL DE ACESSO À
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Portaria Normativa CGU nº
164, de 30 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.492, de 5 de
setembro de 2018, Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e com base no Processo nº
00190.111543/2023-66, resolvem:
Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa
Conjunta, o Termo de Adesão Voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação - Fala.BR.
§1º A adesão poderá ser feita de maneira independente, ou conjunta, em relação
aos módulos de Ouvidoria e de Acesso à Informação.
§2º Para adesão ao "Módulo Ouvidoria" será exigida a apresentação de ato
normativo que disponha sobre a organização e funcionamento da ouvidoria, conforme o
disposto no artigo 17 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
§3º Para adesão ao "Módulo Acesso à Informação" será exigida a apresentação de
ato normativo que defina as regras específicas para assegurar o acesso à informação, conforme
o disposto no artigo 45 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§4º O disposto nesta Instrução Normativa Conjunta não se aplica aos órgãos e às
entidades do Poder Executivo Federal, dada a obrigatoriedade de uso da Plataforma Integrada
de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR em conformidade com o art.16 do Decreto nº
9.492, de 5 de setembro de 2018, e o art. 11-A do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa CGU nº
26, de 11 de dezembro de 2023:
I - art. 1º;
II - Anexo Único.
Art. 3º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor em primeiro de maio de
dois mil e vinte e cinco.
ARIANA FRANCES CARVALHO DE SOUZA
Ouvidora-Geral da União
ANA TÚLIA DE MACEDO
Secretária Nacional de Acesso à Informação