PORTARIA SERES/MEC Nº 120, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 120, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto
nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
86/2023/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.027891/2017-01, resolve:
Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação
das Religiosas da Instrução Cristã, inscrita sob o CNPJ nº 10.847.762/0001-81, nos autos do
Processo nº 23000.027891/2017-01, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da
publicação da decisão no Diário Oficial da União.
Art. 2º Serão arquivados os processos nº 23000.041424/2018-67, protocolado
em 20/12/2018, nº 23000.032127/2020-45, protocolado em 21/12/2018, nº
23000.030550/2021-91, protocolado em 22/11/2020, e nº 23000.053769/2024-10,
protocolado em 20/12/2024, na hipótese prevista no art. 24, §3º, da Lei nº 12.101, de
2009, em decorrência de perda de objeto.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos
arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO