DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 6 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006264/2024-46, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2327-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual DANIEL NASCIMENTO DAS MERCES 57673128268, inscrito
no CNPJ sob o nº 30.722.313/0001-14 para operar como Empresa Brasileira de Navegação
(EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação
interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque,
na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Porto Vitória (AP) / Saint George - Rampa Flutuante
(GUIANA FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS DA SILVA JUNIOR