PORTARIA Nº 16.793, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.793, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3665/2025/SEI-MCOM (12325069), que integra o
Processo nº 53115.005366/2024-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV MARANHÃO CENTRAL LTDA, Fistéis nº 50406532478 e
50443805636, inscrita no CNPJ nº 00.927.630/0001-06, outorgada para executar o Serviço
de Retransmissão de Sons e Imagens Analógica e Digital, por meio dos canais nº 23 e 31,
no Município de Pindaré-Mirim, Estado de Maranhão, a sanção de advertência, em razão
da prática das infrações capituladas nos arts. 30 e 31 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ