ACÓRDÃO Nº 140/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 140/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.023699/2024-55
2. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para fins de isenção de
pagamento de bilhete de passagem para seus veículos oficiais em trechos de navegação
interior de travessia,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. indeferir o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra), mediante o Ofício nº 76381/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA
(SEI nº 2395448), para fins de requerer a isenção do pagamento de taxas para os veículos
oficiais do INCRA nos trechos de navegação interior de travessia; e
5.2. cientificar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) acerca
da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
5.2. autorizar que a Portos RS isente da cobrança da Tabela VII, no período de 2 de
maio de 2024 até 1º de julho de 2024, consoante disciplinado na Resolução ANTAQ nº
61/2021;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais para conhecimento da decisão e acompanhamento quanto aos possíveis
desdobramentos do caso à luz do regramento estabelecido na Resolução ANTAQ nº 61/2021;
e
5.4. cientificar a Portos RS e a Superintendência de Regulação acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto