ACÓRDÃO Nº 154/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 154/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011788/2024-59
2. Interessado: José Esteves Botelho Rabello
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso
interposto pelo servidor José Esteves Botelho Rabello em face da decisão proferida pelo
Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, consubstanciada no Despacho decisório - Reposição ao erário (SEI nº
2313671),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso interposto, posto que atendidos os pressupostos de
admissibilidade; para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão proferida no
Despacho decisório - Reposição ao erário (SEI nº 2313671), para declarar que o servidor
comprovou a conclusão do curso de pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário,
ficando portanto o servidor desonerado do ressarcimento;
5.2. restituir os autos à Superintendência de Administração e Finanças para as
providências decorrentes; e
5.3. cientificar o recorrente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto