ACÓRDÃO Nº 147/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 147/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018428/2019-11
2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e Bourbon Specialty Coffees S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo
sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar, com base na competência estabelecida pelo art. 8º da
Resolução ANTAQ nº 92/2022, o Termo de Ajuste de Conduta - TAC (SEI nº 2428592),
a ser pactuado com a empresa Santos Brasil Participações S.A., de forma alternativa à
aplicação da penalidade objeto do Acórdão nº 546-2024-ANTAQ;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais - SFC para que sejam adotadas as providências subsequentes
visando a assinatura e acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta; e
5.3. cientificar as empresas Santos Brasil Participações S.A. e Bourbon
Specialty Coffees S.A. acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 24 a 26/02/2025 - virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto