PORTARIA SERES/MEC Nº 107, DE 7 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 3/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão 23000.054487/2024-21, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso de Filosofia, licenciatura (cód. e-MEC nº 81198) ofertado pela Faculdade Católica do Maranhão (cód. e-MEC nº 2049), mantida pela Sociedade Maranhense de Cultura Superior (cód. e-MEC nº 1346), inscrita no CNPJ sob o nº 06.349.146/0001-23, nos termos dos arts. 56 e 71, do Decreto nº 9.235, de 2017; Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar Faculdade Católica do Maranhão (cód. e-MEC nº 2049), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 107, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 10/03/2025