DECISÃO SUFER Nº 39, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 39, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII, do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.292703/2022-13, decide:
Art. 1º Tornar pública, em decorrência da não manifestação pela empresa OSX
Brasil S.A., a perda de eficácia da Decisão SUFER nº 20, de 26 de janeiro de 2023, que
tornou público o Aviso de Requerimento, visando à obtenção de outorga, por meio de
autorização, para construção e exploração de ferrovia localizada entre os municípios de
Três Rios/RJ e Campos dos Goytacazes/RJ, com ramal até o Porto do Açu, no município de
São João da Barra/RJ, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER