DECISÃO SUFER Nº 38, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 38, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.005237/2025-31, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas
nos Anexos a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 2 (duas) áreas destinadas à implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Salgueiro/PE a Missão Velha/CE,
mais especificamente entre os quilômetros 14772 + 11,75 m a 14787 + 01,27 m, e quilômetros 14795 + 16,49 m a 14798 + 7,56 m, na malha concedida à Transnordestina Logística S.A. - TLSA.
Art. 2º Fica a Transnordestina Logística S.A. - TLSA. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Transnordestina Logística S.A. - TLSA. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos
da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER