PORTARIA Nº 16.781, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.781, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3633/2025/SEI-MCOM (12323398), que integra o
Processo nº 53115.004614/2024-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO IMPRENSA S.A., Fistel nº 02008024105, inscrita no CNPJ
nº 33.389.974/0001-68, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 273, no Município de São Paulo, Estado de
São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
"b", da Lei nº 4.117, de 27/08/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ