PORTARIA SENATRAN Nº 69, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 69, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme a Portaria SENATRAN
nº 968, de 25 de julho de 2022 e com base no que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO
nº 50000.028834/2024-33, resolve:
Art. 1º Credenciar, por dois anos, a contar da publicação desta Portaria, nos
termos da Portaria SENATRAN nº 968, de 25 de julho de 2022, a VALID SOLUÇÕES S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.113.309/0001-47, situada na Cidade de Sorocaba, à Rua Laura
Maiello Kook, nº 511 - Ipanema das Pedras - Sorocaba/SP - CEP nº 18052- 445, para
realizar, junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal, a coleta e armazenamento da biometria (imagens da fotografia, assinatura e
impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de
habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de
Habilitação (RENACH).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO