PORTARIA Nº 16.773, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.773, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3604/2025/SEI-MCOM (12322805), que integra o
Processo nº 53115.007191/2024-95, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ENGENHEIRO CALDAS, Fistel nº
50011906499, inscrita no CNPJ nº 03.722.651/0001-98, detentora de outorga para prestar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de
Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ