PORTARIA Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Conversão do Procedimento Administrativo nº
08192.050927/2023-97 em Inquérito Civil Público
com a finalidade de investigar a regularidade do
cumprimento do licenciamento ambiental do
projeto Ur banístico Paranoá Parque-Paranoá/DF.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por
intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio
Cultural, representada pela Promotora de Justiça adiante subscrita, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição Federal c/c o
artigo 75, inciso I, fine, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maiode 1993;
Considerando que incumbe ao Ministério Público promover as ações
necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente
quanto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consoante dispõe o artigo 6º,
inciso XIV, letras "f" e "i", da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93;
Considerando, ainda, o art. 129, inciso III da Constituição Federal, que
afirma serem "funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e
a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos", assim como as atribuições conferidas ao
Parquet na Lei Complementar nº 75/93;
Considerando que o Procedimento Administrativo nº 08192.050927/2023-97
foi instaurado nesta promotoria, inicialmente, com o objetivo de acompanhar o
cumprimento do licenciamento ambiental do Projeto Urbanístico Paranoá Parque;
Considerando que trata-se de área de risco ambiental conforme o
Zoneamento Ecológico-Econômico do DF (ZEE-DF), estabelecido na Lei nº 6.269;
Considerando que a escassez hídrica da região e a necessidade de garantir
permeabilidade;
Considerando que, ainda assim o empreendimento obteve licenciamento
ambiental autorizando, de forma emergencial, sistema alternativo de abastecimento de
água via poços tubulares profundos bem como determinou prazo para sua desativação,
na Licença de Operação SEI-GDF n.º 67/2018; Considerando que o Projeto Urbanístico
Paranoá Parque não desativou sistema alternativo de abastecimento de água e
continua a utilizar água de poços tubulares profundos;
Considerando que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, nos
termos do artigo 225, § 3º, da CF; Considerando que, em nome do Princípio da
Precaução, incumbe ao Poder Público adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência
de danos sérios e irreversíveis ao meio ambiente, cujos reflexos possam vir a atingir
também as gerações futuras;
Resolve converter o Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO com a finalidade de investigar a regularidade do cumprimento do
licenciamento ambiental do Projeto Urbanístico Paranoá Parque - Paranoá/DF,
determinando, inicialmente, as seguintes providências:
1. Autue-se, registre-se e publique-se esta Portaria de conversão;
2. Comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT a
conversão do Procedimento Administrativo em epígrafe em Inquérito Civil, nos termos
do artigo 2º da Resolução 66/2005;
3. Após o cumprimento das providências administrativas, venham os autos conclusos.
CRISTINA RASIA MONTENEGRO
Promotora de Justiça