DECISÃO SUFER Nº 35, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 35, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.172699/2024-21, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de vedação de faixa de domínio localizada no município de Antônio Carlos/MG, pela MRS Logística S.A., utilizando as tipologias de muro de alvenaria de
bloco de concreto e muro misto (bloco de concreto e tela galvanizada), nos termos descritos no Anexo a esta Decisão, sem impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de conflitos urbanos
estabelecidas na subcláusula 4.1.14., v, Tabela 6, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração
pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER