PORTARIA Nº 597, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 597, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n. 560, de 26 de
fevereiro de 2025, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Orleans-SC, para ações de
Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1º e o art. 2º da Portaria n. 560, de 26 de fevereiro de 2025,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Orleans-SC, no valor
de R$ 123.056,27 (cento e vinte e três mil cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos),
para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do
processo n.59053.013171/2024-10.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 197.691,46
(cento e noventa e sete mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos),
correrão: R$ 123.056,27 (cento e vinte e três mil cinquenta e seis reais e vinte e sete
centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União,
para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.
2024NE000422, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.0001; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012; e R$ 74.635,19 (setenta e quatro mil seiscentos e
trinta e cinco reais e dezenove centavos), à título de contrapartida financeira do Ente
beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. º 3263, de 02 de dezembro de 2024,
do referido Município."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS