PORTARIA SERES/MEC Nº 128, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 128, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº Decreto nº 11.691, de 05/09/2023,
alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 102/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada
nos autos do Processo SEI nº 23000.032778/2021-16, resolve:
Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade
Associação Educacional Maria do Carmo Ferreira Paula, inscrita sob o CNPJ nº
22.533.209/0001-53, nos autos do Processo nº 23000.032778/2021-16, com validade
pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da
União.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade
certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no
art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados
à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do
cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem
como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos
estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de
cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO